Medidas de Estímulo Econômico e Proteção Social

1. Linhas de crédito

CAPITAL DE GIRO PEQUENOS NEGÓCIOS
Descrição Microcrédito de R$ 5 mil a R$ 20 mil para MEIs e de R$ 20 mil a R$ 200 mil para micro e pequenas empresas. Financiamentos de até R$ 80 mil sem garantia real. Dotação de R$ 100 milhões.
Responsável BRDE
Público-alvo MEIs, micro e pequenas empresas
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INVESTIMENTOS PÓS-CRISE
Descrição Dotação de R$ 400 milhões para empresas de qualquer porte: infraestrutura (energia renovável, saneamento e transporte); indústria, comércio e serviços; agronegócio em todas as etapas da cadeia produtiva inovação e tecnológica.
Responsável BRDE
Público-alvo Empresas de qualquer porte
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MICROCRÉDITO JURO ZERO
Descrição Microcrédito de R$ 5 mil para Microempreendedores Individuais. O empréstimo é concedido em oito parcelas. Quitando as sete primeiras parcelas em dia, o Governo do Estado paga a última.
Responsáveis Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE/SC), Badesc, Sebrae e Amcred-SC
Público-alvo MEIs
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LINHA EMERGENCIAL
Descrição Destinação de R$ 50 milhões para micro e pequenas empresas de SC. Juros subsidiados pelo Governo do Estado. No momento, o Badesc trabalha na busca de mais recursos para ampliar o atendimento das solicitações.
Responsável BADESC
Público-alvo Micro e pequenas empresas
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PROJETO PARA AGRICULTURES FAMILIARES UTILIZANDO NOTA DO PRODUTOR RURAL
Descrição Projeto prevê financiamentos via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) de até R$ 30 mil, com cinco anos de prazo para pagamento, sem juros. Podem participar produtores familiares que comercializem a produção industrializada, própria e legalizada e/ou desenvolva atividade de turismo rural.
Responsável Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR/SC)
Público-alvo Agricultores familiares
PROJETO PARA EMPREENDIMENTOS RURAIS COM CNPJ
Descrição Projeto prevê o investimento de R$ 1,5 milhão, via Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR), para subvenção aos juros de financiamentos adquiridos por agricultores e pescadores, num limite de 2,5% ao ano. Os financiamentos seguirão as regras de contrato feito com o agente bancário, em um limite de R$ 100 mil, com até 48 meses para pagar e até 18 meses de carência.
Responsável Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR/SC)
Público-alvo Empreendimentos rurais e pescadores com CNPJ
EDITAL #SCulturaemSuaCasa
Descrição Edital que distribuirá R$ 4 milhões para a realização de apresentações com transmissão on-line, bem como geração e disponibilização de produtos e serviços artísticos ou culturais exclusivamente no formato digital, veiculados através de mídias tradicionais ou Internet, por meio de sites, canais, plataformas ou redes sociais. O Edital visa à geração de renda, à retomada econômica da cadeia produtiva e à oferta de programação cultural à população de Santa Catarina neste período de isolamento social para conter o avanço da pandemia. Resultado de uma construção conjunta entre Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e Governo do Estado, os recursos destinados ao Edital são oriundos de transferências orçamentárias e financeiras dos orçamentos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Casa Civil (CC) à Fundação Catarinense de Cultura (FCC), dos quais R$ 2 milhões são provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) ao Poder Executivo e os outros R$ 2 milhões foram destinados pelo Executivo Estadual.
Responsável Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
Público-alvo Setor cultural de Santa Catarina
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2. Prorrogações e repactuações

PRORROGAÇÃO NOS PRAZOS DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Descrição Prorrogação de 90 dias para recolhimento de ICMS e do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos microempreendedores individuais (MEIs).
Responsável Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC)
Público-alvo Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs)
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REPACTUAÇÃO DE PAGAMENTOS – BRDE
Descrição Carência de 6 meses (principal + juros originais) dos contratos para micro, pequenas e médias empresas. R$ 1 bilhão montante dos contratos abrangidos e estimados para repactuação
Responsável BRDE
Público-alvo Micro, pequenas e médias empresas com contratos com o BRDE
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POSTERGAÇÃO DE PARCELAS – BADESC
Descrição O Badesc possibilita aos seus clientes do setor privado a prorrogação do pagamento das parcelas vincendas nos próximos 6 meses. Os clientes devem solicitar essa possibilidade ao Departamento Financeiro da Instituição para efetivação da carência.
Responsável Badesc
Público-alvo Clientes do Badesc do setor privado
Mais informações Interessados podem enviar e-mail para cobranca@badesc.gov.br
PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTOS VIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Descrição Possibilidade de pagar no dia 3 de agosto parcelas anuais que venceriam em março, abril, maio ou junho.
Responsáveis Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR/SC) e FDR
Público-alvo Produtores rurais com contrato de financiamento via FDR
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3. Medidas sociais

ISENÇÃO DE PAGAMENTOS PARA TARIFA SOCIAL
Descrição Isenção do pagamento de março e abril das contas da Casan e de concessionárias reguladas pela ARESC em Balneário Camboriú, Itapema, Papanduva e Imbituba para beneficiários da Tarifa Social. A inclusão nessa categoria beneficia famílias com rendimento mensal de até 2 salários mínimos e inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
Responsável Casan, Aresc e concessionárias reguladas pela Aresc
Público-alvo Famílias com rendimento mensal de até 2 salários mínimos e inscritas no Cadastro Único do Governo Federal.
ISENÇÃO DE FATURAS – CELESC
Descrição Consumidores de baixa renda, cadastrados no programa Tarifa Social, com consumo inferior ou igual a 220 KWh/mês, têm isenção nas faturas emitidas entre 1º de abril e 30 de junho. Os clientes cadastrados no programa que tiveram consumo acima de 220 kWh/mês, têm que pagar a fatura, mas podem adiar os pagamentos das faturas de março e abril para maio, com parcelamento em até 12 vezes. Por determinação da Aneel, não houve corte de energia por inadimplência, nos próximos 90 a partir de 24 de março para consumidores residenciais urbanos, rurais e serviços essenciais.
Responsável CELESC
Público-alvo Consumidores de baixa renda cadastrados no programa Tarifa Social.
OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC EM SC
Descrição A Lei Aldir Blanc prevê ações emergenciais para o setor cultural. Entre as medidas, está o auxílio financeiro a trabalhadores e trabalhadoras e a espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia do novo coronavírus. O Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), fará o pagamento da renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto os municípios ficarão responsáveis pelos subsídios para os espaços culturais.
Responsável Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
Público-alvo Setor cultural de Santa Catarina
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